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25 de Setembro de 2021

Mais uma ferramenta para combater o Tráfico Humano

Código de Processo Penal e a derrogação do artigo 13.

Leonardo Gonçalves, Estudante de Direito
Publicado por Leonardo Gonçalves
há 5 anos

Alteração no Código de Processo Penal.

A lei 13.344/2016, por meio de seu Art. 11 derrogou o Art 13 do Código Processual Penal, inserindo os Artigos: 13-A e 13-B;

Art. 13-A. Nos crimes previstos nos arts. 148, 149 e 149-A, no § 3º do art. 158 e no art. 159 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e no art. 239 da Lei no8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o membro do Ministério Público ou o delegado de polícia poderá requisitar, de quaisquer órgãos do poder público ou de empresas da iniciativa privada, dados e informações cadastrais da vítima ou de suspeitos.

Parágrafo único. A requisição, que será atendida no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, conterá:

I - o nome da autoridade requisitante;

II - o número do inquérito policial; e

III - a identificação da unidade de polícia judiciária responsável pela investigação.”

“Art. 13-B. Se necessário à prevenção e à repressão dos crimes relacionados ao tráfico de pessoas, o membro do Ministério Público ou o delegado de polícia poderão requisitar, mediante autorização judicial, às empresas prestadoras de serviço de telecomunicações e/ou telemática que disponibilizem imediatamente os meios técnicos adequados – como sinais, informações e outros – que permitam a localização da vítima ou dos suspeitos do delito em curso.

§ 1 o Para os efeitos deste artigo, sinal significa posicionamento da estação de cobertura, setorização e intensidade de radiofrequência.

§ 2 o Na hipótese de que trata o caput, o sinal:

I - não permitirá acesso ao conteúdo da comunicação de qualquer natureza, que dependerá de autorização judicial, conforme disposto em lei;

II - deverá ser fornecido pela prestadora de telefonia móvel celular por período não superior a 30 (trinta) dias, renovável por uma única vez, por igual período;

III - para períodos superiores àquele de que trata o inciso II, será necessária a apresentação de ordem judicial.

§ 3 o Na hipótese prevista neste artigo, o inquérito policial deverá ser instaurado no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, contado do registro da respectiva ocorrência policial.

§ 4 o Não havendo manifestação judicial no prazo de 12 (doze) horas, a autoridade competente requisitará às empresas prestadoras de serviço de telecomunicações e/ou telemática que disponibilizem imediatamente os meios técnicos adequados – como sinais, informações e outros – que permitam a localização da vítima ou dos suspeitos do delito em curso, com imediata comunicação ao juiz.”

Importante frisarmos que essa alteração se deu por derrogação, ou seja, o Art. 13 ainda está em vigor, todavia foi complementado pelos artigos 13-A e 13-B.

Essa inovação é uma importante ferramenta ao combate de trafego humano. A adequação e agilidade das prestadoras de serviço de telecomunicação é fundamental para a correta aplicação do dispositivo. Além disso, a uma importante mudança em comparação com o Art. 10 do CPP (abaixo descriminado); evidenciado um possível tráfego humano o inquérito será instaurado em 72hr (Art. 13-B, § 3.)

"O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela."

Portanto é substancial a reforma introduzida pelo dois artigos supracitados e reforçamos que a iniciativa privada é impreterível a aplicação daquela ferramenta.

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